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20 de Maio de 2022

O termo inicial dos juros de mora na responsabilidade civil contratual e extracontratual

Alice Saldanha Villar, Advogado
Publicado por Alice Saldanha Villar
há 7 anos

Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Início dos juros de mora na responsabilidade civil extracontratual. 3. Início dos juros de mora na responsabilidade civil contratual. Conclusão. Notas.

1. Considerações iniciais

A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio.

De acordo com as lições de Roldão de Freitas Gomes, “a responsabilidade contratual é a que provém da falta de cumprimento ou da mora no cumprimento de qualquer obrigação, ou de um dever jurídico especial. A extracontratual, por seu turno, é a que resulta da violação de um dever jurídico geral, como aqueles que correspondem aos direitos reais e aos direitos de personalidade”.[1] Vale dizer: haverá responsabilidade extracontratual se o dever jurídico violado não estiver previsto no contrato, mas sim na lei ou na ordem jurídica.[2]

2. Início dos juros de mora na responsabilidade civil extracontratual

Na responsabilidade extracontratual, o dano se consuma com a infração do dever legal. Assim, a mora que fundamenta a incidência dos juros moratórios[3] existe desde o fato que levou ao pedido de reparação. É o que determina o art. 398 do CC/2002: “Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.”

Dessa forma, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso. Nesse sentido é a Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

Aplicando a regra da Súmula 54 do STJ, confira:

“(...) A responsabilidade do empregador, em caso de acidente do trabalho é extracontratual, pois resulta de ato ilícito absoluto, deve n do ser aplicada a súmula 54/STJ, que prevê a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso. (...)” STJ - REsp 468934 SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, DJ 07/06/2004.

“(...) Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.- É assente neste Tribunal o entendimento de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela, nos termos da Súmula 54/STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. (...)” STJ - REsp 1132866 SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. P/ Acórdão Min. SIDNEI BENETI, 2ª Seção, DJ 03/09/2012

“(...) A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nos casos de responsabilidade objetiva do Estado, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, nos moldes da Súmula 54/STJ, não havendo que falar em utilização da citação como parâmetro. (...)” REsp 1002447 PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª Turma, DJe 04/06/2009

3. Início dos juros de mora na responsabilidade civil contratual

Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC/2002: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. Ora, se há violação a norma contratual, o contratante lesado precisa pedir judicialmente o reconhecimento da violação do contrato. Por isso, somente partir da citação inicial é que começarão fluir os juros de mora.

Aplicando esse entendimento, a Súmula 426 estabelece o seguinte: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. Como se vê, por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação, não se aplicando a Súmula 54 do STJ.[4]

É preciso observar que, nos casos de responsabilidade contratual, não se pode afirmar que os juros de mora devem sempre correr a partir da citação, porque nem sempre a mora terá sido constituída pela citação. Conforme destacou o ilustre Ministro Sidnei Beneti: “Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida.”

Vale dizer: em se tratando de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, nos termos do art. 397 CC/2002: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.”

Conclusão

  • Na responsabilidade civil extracontratual → Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC/2002 e da Súmula 54 do STJ. Ex.: acidente de trânsito entre veículos.
  • Na responsabilidade civil contratual → Em regra, os juros de mora fluem a partir da citação inicial (art. 405, CC/2002). Ex.: Pagamento de indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT (S. 426/STJ). Porém, caso se trate de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios deverão correr a partir do vencimento da dívida (art. 397, CC/2002).

NOTAS

[1] Cf. GOMES, Luiz Roldão de Freitas. Elementos de responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 29.

Cf. CAVALIERE FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. Ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 16.

[3] Vale registrar que os juros moratórios são uma espécie de pena imposta àquele que não adimpliu com o avençado na data estipulada. Estão ligados à ideia de indenização pela mora, ou seja, pela demora na restituição do capital.

[4] Cumpre lembrar que, em se tratando de acidente de trânsito, pode incidir tanto a responsabilidade civil contratual (ex.: contrato de seguro), como a extracontratual (ex.: acidente entre veículos).

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7 Comentários

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Muito relevante o artigo. A título de provocação, questão bastante atual a respeito do tema é a que diz respeito da fluência dos juros moratórios em caso de indenização por danos morais. A Súmula 362/STF manda aplicar a correção a partir do arbitramento do valor da indenização. Mas é silente quanto à fluência dos juros. Cabe aqui mutatis mutandi, o vetusto adágio de direito romano, de acordo com o qual legislator dixit minus quam volit, o que em tradução literal e livre implica na ideia de que o legislador (leia-se aqui o julgador) disse menos do que queria. A intenção da súmula em comento parece ter sido orientada no sentido de que, somente com a fixação de um valor, o devedor se encontraria efetivamente em mora (e não antes disso - não haveria como quitar aquilo cuja extensão se desconhece). Nesse caso, entendo que a fluência dos juros moratórios, igualmente, se daria a partir do arbitramento e não da citação. Mas volto a insistir, lanço tal polêmica a título de provocação, sem fechar a questão, que comporta muitas discussões, havendo entendimentos em sentido contrário. continuar lendo

Sem dúvida Dr. Júlio o artigo é muito, importante, para entendimento da aplicação dos acessórios do capital sobre o montante representativo de indenização contratual e extracontratual, que possuem regimes jurídicos distintos. Porém, cada jurista interpreta a norma de forma pessoal, e o Poder Judiciário não apresenta resposta homogênea a situações idênticas. Enfim, insegurança jurídica. continuar lendo

Bom artigo! continuar lendo

Ok , mas no caso de danos morais, os juros fluem a partir da citação ou a partir do arbitrameto? continuar lendo

Boa noite caro Dirceu! da data em que ocorreu os danos morais, ao teor da Súmula 54 do STJ. continuar lendo

Prezado Dr. Nilson Tavares, muito obrigado pela ajuda.

Cordialmente.

Dirceu Neves continuar lendo

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